cdl novo

Da usucapião de bens móveis

RAIMUNDA CARVALHO, DA REDAÇÃO 09 de Dec de 2014 - 08h25, atualizado às 08h47
Compartilhe
Marcelo Belarmino
Advogado, formado em 1997 no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceub), em Brasília (DF). Foi procurador de município por oito anos. É inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nas seccionais do Distrito Federal, Tocantins, Bahia, Goiás e Piauí. Começou militar na advocacia em Goiânia. Foi defensor público no Tocantins. Além de advogado, é jornalista e técnico agrícola. Hoje está estabelecido na cidade de Palmas, atuando nos diversos ramos do direito, tendo foco central o direito Agrário, regularizando áreas rurais, tanto administrativamente como judicialmente, principalmente no Estado do Tocantins e sul do Estado do Piauí
www.advocaciaagraria.adv.br
[email protected]
Antes de irmos ao tema em testilha traçado no título, há de ficar bem claro que as formas constitucionais ou especiais de usucapião imobiliária, por obviedade, não tem nada a ver com a usucapião de bens móveis, portanto não se aplicam as aludidas regras aos bens móveis, como é normal. 

Ao contrário do que possa imaginar, a usucapião não é forma originária de aquisição somente da propriedade imóvel; sendo também aplicada aos bens móveis. Temos duas formas de usucapião de bens móveis, a ordinária e a extraordinária. 

A usucapião ordinária está esculpida no artigo 1.260 do Código Civil, onde diz que “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 (três) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Já a usucapião extraordinária está esculpida no artigo 1.261, pois diz que “se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa-fé”.

O primeiro dispositivo transcrito acima noticia que a pessoa que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, pode ingressar no judiciário para adquirir a propriedade.  Entretanto, pela regra do artigo 1.261 do Código Civil, se a pessoa tem a posse da coisa móvel e que esta posse se prolonga por cinco anos, produzirá usucapião extraordinário, independentemente de título ou boa-fé.

Com o dito, chega-se à conclusão que são requisitos da usucapião ordinária de bens móveis a posse mansa, pacífica e com a intensão de dono por três anos. Além disso, há que se ter o justo título. O que seria justo título? Justo título abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade,  dependentemente de registro (Jornada 86 do STJ).

Por outro lado, para a usucapião extraordinária, deve-se levar em consideração a posse mansa, pacífica e com a intenção de que é dono por cinco anos, independente de título ou boa-fé.

Nos dias atuais muito se fala em usucapião de veículos, inclusive há entendimento de alguns tribunais que o automóvel com alienação fiduciária é passível da usucapião extraordinária, ou seja, se há inércia da instituição financeira em reaver o bem de sua propriedade em cinco anos, enseja o reconhecimento da posse que dá margem para a aquisição pela usucapião extraordinária. Em 2010 o Superior Tribunal de Justiça entendeu e pacificou que não há como usucapir veículo com alienação fiduciária; e na matéria aqui levantada a “última palavra” sempre é do Superior Tribunal de Justiça, logo, a controvérsia é pouca.

Jurisprudência selecionada – DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART.  1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.

2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização.

3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010)


O Julgado acima lança pá de cal em virtuais pretendentes em aforar ação de usucapião para adquirir a propriedade de veículo com alienação fiduciária. Claro que existem tribunais que adotam entendimento divergente, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Processo 70009337395). Mas como dito, a “aversão” do Superior Tribunal de Justiça ao propósito de usucapir veículo com alienação fiduciária é fenomenal, letra morta é o desiderato.

A jurisprudência em comento tem como cerne a clandestinidade do ato, incapaz de gerar a posse para a usucapião, impossibilitando o propósito, por excelência quando se fala em veículo com alienação fiduciária.

Comentários

Redação: Palmas, Tocantins, Brasil, +55 (63) 9 9219.5340, +55 (63) 9 9216.9026, [email protected]
2005 - 2017 © Cleber Toledo • Política com credibilidade
ArtemSite Agência Digital