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Justiça revoga portaria e restabelece atendimento a advogados em dois turnos

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 14 de Jul de 2017 - 17h51, atualizado às 10h02
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O juiz da 1ª Vara Criminal de Palmas, Gil de Araújo Corrêa, revogou Portaria de maio do ano passado que limitava o atendimento de advogados ao período da tarde, das 13 às 18 horas. A decisão atendeu pedido da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Ouvidoria e da Procuradoria de Prerrogativas.

Foto: Jerusa Sá/OAB Tocantins
Para Marcus Moreira, ouvido-geral da Ordem, a decisão restabelece prerrogativas do advogado

O atendimento ao pleito da OAB foi expedido pelo magistrado em 7 de junho. A Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB explica que a restrição violava a Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906 de 1994).

Pela Legislação, os advogados devem ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

Em ofício enviado ao magistrado, a Procuradoria de Prerrogativas ainda citou precedentes do do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que rechaçam limitações em atendimentos a advogados.

Para o ouvidor-geral da OAB, Marcus Moreira, a revogação da Portaria é positiva e restabelece às atribuições da advocacia. O procurador de Defesa de Prerrogativas Jander Araújo destacou que o órgão sempre estará atento a qualquer violação e agirá sempre que for necessário. Ele também agradeceu ao juiz por ter revisado o posicionamento inicial. 

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