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Justiça mantém mulher com câncer em plano de saúde do ex-companheiro

Foi estipulada multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem

DA REDAÇÃO 10 de Aug de 2017 - 16h37, atualizado às 17h33
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A decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques manteve a servidora pública D.D.S., 32 anos, portadora de câncer, em plano de saúde do ex-companheiro, que é titular. O fim do relacionamento conjugal colocou em risco o tratamento de saúde da servidora. Após nove anos de união estável, o casal em consenso resolveu dissolver a relação; no entanto, a divisão de bens causou um desacordo, tendo o ex-companheiro ameaçado de excluir D.D.S. do plano de saúde, o que levou a servidora pública a buscar a justiça em Alvorada, interior do Tocantins.

O defensor público autor da ação ajuizada na segunda-feira, 7, Hud Ribeiro Silva, argumentou no processo judicial que a exclusão do plano de saúde interromperia o tratamento da Assistida, o que fatalmente agravaria a doença. Já na terça-feira, 8, foi deferida decisão liminar concedendo os alimentos provisórios em favor da servidora pública, na forma de manter D.D.S. na assistência de saúde contratada pelo ex-companheiro. O descumprimento da ordem gera multa diária no valor de R$ 500.

Para o juiz Fabiano Gonçalves Marques, a ação judicial envolve a tutela de bem da vida, de valor inestimável. “O caso converte o pedido de alimentos na manutenção da requerente no plano de saúde, uma vez que tem caráter indiscutivelmente alimentar, pois sem ele corre risco de morte. Num Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais, se houvessem, porquanto se sobrepõem às questões negociais”, ressaltou Marques na decisão liminar.

Segundo o defensor público, embora não seja usual, nada impede que os alimentos sejam concedidos “in natura”, como na forma de custeio de plano de saúde, como é o caso; pois, excepcionalmente, é o que mais se amolda aos interesses das partes. “Além disso, a manutenção da assistência médica que já vem sendo prestada por meio do plano de saúde contratado pelo casal, garante à Assistida as condições para continuar seu tratamento, o qual certamente não poderia ser diretamente custeado pelos conviventes, tratando-se, portanto, de prestação assistencial mínima, a qual, definitivamente, não se reveste de mero capricho, sendo perfeitamente compatível com o binômio necessidade/possibilidade, norteador das obrigações alimentares”, afirmou Hud Ribeiro.

O pedido de manutenção da servidora pública no plano de saúde contratado pelo casal está amparado no dever de mútua assistência, expresso no artigo 1.694 do Código Civil, que dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O juiz de Direito fez uma importante reflexão. “O que mudou foi o sentimento de compaixão, companheirismo e de solidariedade e que, se não existe, infelizmente deverá ser imposto em forma de ação, ação que resulta em compelir o requerido a manter a requerente no plano de saúde, enquanto esta estiver sob tratamento contra o câncer demonstrado no diagnóstico”, afirmou Marques.

Decisão
Na decisão, foram concedidos os alimentos provisórios em favor da servidora pública, fixados em caráter "in natura", consistindo na obrigação, por parte do ex-companheiro, de manter D.D.S. no plano de saúde contratado, notificando o plano de saúde da decisão e se abstendo de fazer qualquer alteração que conduza à exclusão da requerente da condição de dependente. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem. O juiz também designou audiência de conciliação/mediação para o dia 24 no bojo da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Alimentos e Partilha de Bens com Pedido Liminar de Alimentos Provisórios “In Natura”. (Com informações da Ascom da Defensoria Pública)

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