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MPE e MPC tinham recomendado cancelamento do edital da AL para compra de móveis de "alto padrão"

Diretoria de Comunicação do Legislativo diz que a orientação não influenciou a decisão da Casa, que já havia sido adotada antes da interferência dos dois órgãos

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 12 de Sep de 2017 - 18h44, atualizado às 18h58
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O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) já tinham recomendado à Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira, 11, a suspensão do procedimento licitatório nº 007/2017, destinado à aquisição de móveis de "alto padrão" e artigos de decoração para o gabinete da presidência, recepção e sala vip da Casa de Leis. Um dia após a orientação dos dois órgãos, o presidente do Legislativo, Mauro Carlesse (PHS), publicou o edital de cancelamento do pregão. Contudo, a Diretoria de Comunicação da AL disse que a recomendação não influenciou a decisão de Carlesse, pois ela já havia sido tomada na sexta-feira, 8, pelo presidente Carlesse, mas, como não havia expediente, a revogação foi efetivada somente nessa segunda.

O documento do MPE e MPC aponta que a Assembleia Legislativa deflagrou o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, em detrimento do Pregão Eletrônico. “A decisão da AL é uma exceção à regra e deveria ser devidamente justificada, o que não aconteceu”, aponta a recomendação.

O promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira e o procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, que assinam o documento, destacaram que o instituto do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns é regulamentado por decreto federal.

A legislação preconiza, segundo eles, que, nesse tipo de licitação, é obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, o que não foi observado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Os representantes ministeriais também argumentam que não há fundamentação técnica, laudo ou estudo que comprove a necessidade de se optar pela indicação expressa de marcas renomadas de móveis, o que poderia indicar uma suposta restrição e direcionamento do certame.

“Por existirem outras marcas que se propõem às mesmas características, satisfazendo o interesse da administração, a especificação do objeto deveria ter ocorrido sem a indicação de marca específica, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, o que não resta demonstrado neste caso”, destacaram.

O documento determinava o prazo de 48 horas para resposta da AL.

Entenda
O polêmico edital de licitação da AL foi publicado no dia 31 de agosto. Ao todo a Casa pretendia comprar 41 itens que incluíam 4 carpetes em fio egípcio, 3 tapetes em fios de seda de pelagem alta e felpuda, quadros decorativos com moldura de alumínio chanfrada, sofás com braços em madeira de lei e poltronas fixas com pés de alumínio. A exigência era de que o modelo e desing fosse semelhante a de algumas marcas renomadas.

Em nota ao CT, a Diretoria de Comunicação da AL chegou a alegar que o pregão era “pertinente”, tendo em vista o tempo dos móveis atualmente em uso, que passa de uma década, e a importância dos ambientes em questão. “A Instituição deve oferecer ambientes respeitáveis, devidamente equipados para os serviços e autoridades que neles circulam”, argumentou.

Ainda conforme a Casa de Leis, a nomenclatura utilizada no edital: “móveis de alto padrão” se referia a alta qualidade para suportar o período de uso de mais uma década. “Foram usados artigos e vocábulos destinados a evitar o abuso ou nível inferior de confecção dos itens em questão”.

Contudo, nesta segunda-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse cancelou a licitação. De acordo com a Diretoria de Comunicação da AL, o parlamentar afirmou que não assinou o edital do pregão.

De acordo com Mauro Carlesse, o momento é “impróprio” e “irrazoável” para aquisição dos móveis e artigos de decoração. “Eu estou abrindo mão de construir um anexo de R$ 50 milhões de reais e vocês querem gastar dinheiro com tapete”, disparou o presidente durante reunião com a equipe da Casa.

Com o cancelamento, a sessão pública para abertura dos envelopes que estava marcada para ocorrer no dia 19, às 9 horas, também foi revogada. (Com informações da Ascom do MPE)

- Leia a íntegra da recomendação

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