Tonolucro

Alíquota mínima do ISS e aumento da taxa de lixo podem ser votados nesta terça-feira

Vereador Júnior Geo fala em desrespeito à Lei Orgânica do Município e ameaça ir à Justiça

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 13 de Jul de 2017 - 18h22, atualizado às 08h10
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Foto: Ascom Câmara/Divulgação
Vereador Júnior Geo: "Espero que os pares não concordem com um ato abusivo como esse"


Apesar da afirmação de que o Projeto de Lei que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a proposta para reajustar em 75% a taxa de coleta de lixo não seriam votadas este mês, o presidente da Câmara de Palmas, Folha Filho (PSD), decidiu convocar sessão extraordinária nesta terça-feira, 18, e, segundo indicação do próprio social democrata em reunião com os vereadores, a intenção é apreciar as duas matérias.

A convocação do presidente foi anunciada e já formalizada. O vereador Júnior Geo (Pros) questiona a legalidade do ato. O oposicionista reforça que a Lei Orgânica regula que os projetos que não se encontravam em pauta na convocação do Executivo aos vereadores, não poderiam ser votados no decorrer do recesso parlamentar. Isto porque o artigo 28º da Legislação prevê este tipo de medida “em caso de urgência ou interesse público relevante”.

“Pergunto: qual é a relevância ou urgência de votar o aumento da taxa de lixo neste contexto. Nós vamos pagar a mais. Existe urgência e relevância nisso? Primamos por transparência e fiscalização. Espero que os pares não concordem com um ato abusivo como esse e que sigam a Lei Orgânica”, disse Geo em material enviado pela assessoria. Segundo informações, a intenção da presidência é fazer com que as duas matérias passem pelas comissões na própria terça-feira, 18, dia da sessão.

Assim, com base no texto da Lei Orgânica no Município, o vereador Júnior Geo (Pros) afirmou que pretende ir à Justiça contra a sessão de terça-feira, 18, convocada pela Mesa Diretora.

Propostas do Executivo
Rejeitado pela Câmara de Palmas em abril deste ano, o reajuste da taxa de lixo da voltará a ser debatido pelos vereadores. O prefeito Carlos Amashta (PSB) apresentou o Projeto de Lei Complementar 12 de 2017 para tentar novamente corrigir a tarifa, entretanto, com um percentual menor do que o rejeitado pela Casa de Leis, em 133,33%. Ao invés dos 208,33%, o Paço propôs agora 75% de aumento.

“Historicamente, a taxa de coleta de lixo cobrada pelo município de Palmas não é suficiente para cobrir os respectivos custos, onerando os cofres, que precisam subsidiar os serviços. Somente em 2015, o município arrecadou R$ 3,706 milhões, enquanto efetivamente gastou R$ 11,445 milhões, com déficit, portanto, de R$ 7,739 milhões”, argumentou.

Além da taxa, a Prefeitura de Palmas também busca novamente a aprovação de matéria que busca alterar o Código Tributário, também rejeitada anteriormente. O destaque do texto é a fixação da alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na justificativa, o Paço afirma que a fixação da do percentual mínimo do ISS visa acabar com a guerra fiscal entre municípios. O projeto também amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. 
 

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