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Falta de participação do governo e da população na revisão do Plano Diretor "preocupa" MPE

Segundo promotora Katia Gallieta, capacidade técnica dos profissionais da prefeitura que estão colaborando no processo não é o problema

Da Redação 04 de Sep de 2017 - 18h30, atualizado às 19h03
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Foto: João Lino/Ascom do MPE
 Promotora de Justiça Katia Gallieta durante reunião com representantes da Prefeitura de Palmas 

A revisão do Plano Diretor de Palmas foi tema de uma reunião entre representantes da prefeitura de Palmas e a promotora de Justiça Katia Gallieta nesta segunda-feira, 4, na sede do Ministério Público Estadual (MPE), na Capital. Segundo a Katia, o que preocupa o órgão nesse processo revisional é a falta de participação popular e do governo estadual nas reuniões e audiências públicas que vem sendo realizadas. “É notável a falta de conhecimento e o pouco envolvimento da população com o processo de revisão, bem como do governo do Estado”, afirmou a promotora.

O presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Ipup), Ephim Shluger; o procurador-geral do município, Públio Borges, e o presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Evercino Moura Júnior, apresentaram à promotora propostas e ideias para discussão no processo de revisão do Plano Diretor da Capital, convidando o MPE a participar das audiências públicas que vêm sendo realizadas.

Os representantes da prefeitura enfatizaram o posicionamento do Paço em prosseguir com os estudos técnicos e as audiências que vêm sendo realizadas desde 2015. Reforçaram a capacidade do corpo técnico municipal em buscar soluções e apontar os melhores caminhos para o desenvolvimento sustentável de Palmas, colocando-se à disposição do MPE para esclarecer qualquer dúvida.

Segundo a Promotora, a capacidade técnica dos profissionais da Prefeitura que estão colaborando no processo revisional não é o problema. O que preocupa o MPE é a falta de participação popular nas reuniões e audiências públicas que vem sendo realizadas.

Regularização Fundiária
O procurador-geral do município também falou sobre o processo de regularização fundiária de loteamentos em Palmas. Ele demonstrou preocupação com o processo que, segundo ele, depende apenas da assinatura de um convênio com o governo do Estado.

O tema também tem sido objeto de atenção da promotora de Justiça, que mencionou a existência de procedimentos em trâmite na 23ª Promotoria de Justiça para tratar da regularização desses loteamentos com os órgãos municipais e estaduais, e lembrou aos presentes que no próximo dia 14 será realizada uma audiência administrativa no MPE para tratar do assunto.

O presidente do Ipup ainda destacou que é necessária a participação dos órgãos estaduais na reunião e solicitou que a promotora reforce o convite.

Questionamentos
No dia 27 de junho o MPE havia expedido recomendação para o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), para que suspendesse, imediatamente, as audiências públicas para revisão do Plano Diretor da Capital, previstas para ocorrer nos próximos meses. O objetivo da recomendação era garantir o cumprimento das diretrizes presentes no Estatuto das Cidades, permitindo a participação popular na formulação, execução e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento urbano do município.

Além da suspensão das audiências públicas, o MPE recomendava que fosse divulgada uma agenda de debates temáticos com antecedência mínima de quinze dias para garantir a participação popular, além da execução de medidas para a publicidade dos eventos.

Desde 2015 o MPE vem questionando o Paço sobre a escassa participação popular na revisão do Plano Diretor. A 23ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um Inquérito Civil com objeto de acompanhar e fiscalizar o processo de revisão do Plano Diretor de Palmas.

Segundo o órgão, a revisão deveria iniciar-se somente em 2017, mas teve seu início antecipado para o ano de 2015, “sem a devida e ampla divulgação à população. E, pelo que se observou, até o momento não vem atendendo à legislação, nem à regulamentação de regência, em especial, ao Estatuto das Cidades”, frisou o MPE.

Em novembro de 2016, o órgão de controle também chegou a expedir recomendação ao Executivo para que ampliasse a participação popular na revisão, mas não teria sido atendida a contento. (Com informações da Ascom do MPE)

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