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Amastha diz que possui foro e aponta inconstitucionalidade no recurso de Chrysippo

Defesa do prefeito apresentou manifestação no processo dizendo que não há risco à instrução processual ou até mesmo "lesão ao erário” para que haja suspensão do cargo

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 12 de Sep de 2017 - 16h57, atualizado às 17h23
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Foto: Divulgação
Defesa de Amastha: “Decisão de afastamento do chefe do poder Executivo é medida extrema, excepcionalíssima, sendo adotada somente se comprovado risco à instrução processual ou lesão ao erário”

O prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) apresentou ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manifestação ao recurso de Embargo de Declaração interposto pelo procurador municipal Antonio Chrysippo de Aguiar que pede o afastamento do chefe do Executivo. Em nota, através de sua assessoria jurídica, Amastha afirmou que possui prerrogativa de foro e que a legislação, na qual o servidor fundamenta seu pedido, é “inconstitucional”.

Segundo a defesa do prefeito, dois pontos são cruciais para a total rejeição do pedido de afastamento: o primeiro é que haveria vício de inconstitucionalidade do artigo 75, incisos I, II e § 1º da Lei Orgânica do Município de Palmas, “por disciplinar matéria de Direito Processual Penal, a qual se insere na esfera de competência legislativa privativa da União”.

Outro ponto, é que a eventual decisão de afastamento do chefe do poder Executivo é “medida extrema e excepcionalíssima, sendo adotada somente os casos em que seja comprovado risco à instrução processual ou lesão ao erário”, argumenta.

A defesa ainda menciona que o TJ apenas recebeu a queixa-crime, autorizando o início do processo, e não houve julgamento. “É importante salientar, que nesse momento processual (recebimento da queixa-crime) não há qualquer análise de mérito, apenas autorizando o início da ação com todas suas fases de defesa, produção de provas, etc.”, ressaltou na nota.

Manifestação no processo
Nesta segunda-feira, 11, a defesa de Amastha apresentou manifestação ao TJ pleiteando a declaração de inconstitucionalidade, do artigo 75, incisos I, II e § 1º da Lei Orgânica do Município de Palmas.

No recurso, Antonio Chrysippo apontou que o acórdão do TJ “está eivado de omissão”, uma vez que com o recebimento da queixa-crime, instaurando, pois, a ação penal, restaria configurada a incidência de medida suspensiva das funções de Amastha, com fundamento no art. 75, I, da Lei Orgânica do Município de Palmas.

Segundo a defesa do prefeito de Palmas, inexiste omissão a ser sanada. Como também “não há razoabilidade, proporcionalidade, risco à instrução processual ou até mesmo lesão ao erário” em determinar o afastamento do prefeito pelo mero recebimento da queixa-crime.

“Eventual decisão de afastamento do chefe do poder Executivo é medida extrema, excepcionalíssima, sendo adotada somente se comprovado risco à instrução processual ou lesão ao erário”, pontuou.

Entenda
Carlos Amastha é réu numa ação penal acusado de ter cometido os crimes de injúria e difamação contra o servidor Antonio Chrysippo. O Tribunal de Justiça acatou a denúncia feita pelo procurador no dia 3 de agosto. Apesar de o pessebista ter se tornado réu, não houve, conforme questiona o procurador, o cumprimento da legislação municipal que estabelece a suspensão do cargo nesses casos.

Conforme a denúncia, o então procurador municipal - agora analista técnico-jurídico após processo administrativo do Executivo - foi nomeado em 2015 para compor o Conselho do Fundo Municipal de Previdência de Palmas e, diante da demora em tomar posse, o CT questionou o prefeito sobre a situação. Ao site, o prefeito declarou que não empossaria o procurador porque ele ficaria “infernizando a administração” e “falando mentiras”.

De acordo com a queixa, a primeira afirmação do gestor seria “injúria”, por ofender a honra da vítima e a segunda “difamação”, por estar relacionada ao exercício da função da vítima, que é servidor público municipal.

Antônio Chrysippo foi indicado ao PreviPalmas pelo Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) em meio a um embate com o prefeito Carlos Amastha.

Mesmo sem ter sido nomeado, em junho de 2015, o analista jurídico já acusava o pessebista de “negligência”, questionando uma desvalorização e perda de ativos de R$ 26.362.402,44 no exercício de 2013. O gestor chegou a reagir, explicando que a queda foi motivada pelo mau desempenho do mercado e afirmando que não o nomearia para o instituto de previdência.

O Tribunal de Justiça do Tocantins pode julgar o pedido do procurador na próxima sessão, que ocorre na quinta-feira, 14.

- Confira a íntegra da nota do prefeito Carlos Amastha


- Confira a manifestação apresentada ao Tribunal de Justiça

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