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PEC Amastha já não pode mais impedir prefeito de Palmas de disputar o governo em 2018

Constituição prevê que norma que altera as eleições, para valer no pleito subsequente, deve ser sancionada um ano antes do primeiro turno

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 10 de Oct de 2017 - 16h53, atualizado às 17h29
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Foto: Divulgação
Advogado Leandro Manzano: como a eleição do ano que vem vai ocorrer no dia 7 de outubro, a PEC só se aplicaria na eleição de 2020

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir no rol de cargos privativos a brasileiros natos o de senador, governador, vice-governador e de Ministro das Relações Exteriores ainda tramita na Câmara Federal, e este cenário favorece um dos principais pré-candidatos ao Palácio Araguaia: o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que nasceu na Colômbia. Isto porque dispositivo constitucional prevê que normas que alteram o processo eleitoral não se aplicam na eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16º da Carta Magna é o responsável por estabelecer esta exceção. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz o dispositivo. É justamente esta norma que assegura uma possível candidatura de Carlos Amastha ao governo do Estado mesmo que a PEC 306 de 2017 - apresentada pelo deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB) - seja aprovada pelo Congresso Nacional, ao menos é o que defende o advogado do prefeito Leandro Manzano.

“Se aprovar a PEC hoje, dia 10 de outubro, ela entre em vigor normalmente, mas a eficácia, os efeitos dela, só se aplica na [próxima] eleição se tiver período mínimo de um ano. Como a eleição do ano que vem vai ocorrer dia 7 [de outubro], ela não se aplicaria na eleição do próximo ano, só na de 2020”, resumiu o advogado. Leandro Manzano afirma que um possível registro de Carlos Amastha poderá ser questionado por adversários - caso a matéria seja aprovada -, entretanto, reforça que vê o entendimento acerca do dispositivo constitucional ser favorável ao pessebista.

Leandro Manzano rebateu dois pontos. Primeiro afastou a possível alegação de que a PEC não “alteraria o processo eleitoral”. “As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura. A Justiça Eleitoral vai fazer uma análise para saber se o candidato preenche as condições de elegibilidade ou se não incide nenhuma causa de inelegibilidade. Como afeta a condição de elegibilidade, afeta diretamente o processo eleitoral”, argumentou.

Outra provável justificativa de adversários rebatida pelo advogado foi quanto ao próprio texto do artigo 16º, que fala da exceção apenas em relação a "Lei", e não cita Emenda Constitucional. Leandro Manzano explica que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) também abrangeu a restrição em casos de mudanças na Carta Magna. Esta jurisprudência foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3685, julgada em 2006.

“Esta PEC [julgada na ADI 3685] acabava com a verticalização dos partidos, e a vigência e eficácia era imediata, de modo que não respeitou período mínimo de um ano. O STF analisou e disse que: embora [o art. 16º da Constituição] diga que é Lei, todo ato normativo que altere o processo eleitoral tem que respeitar o período mínimo de um ano”, defendeu Leandro Manzano, que concluiu alegando estar “muito tranquilo” com o entendimento sobre o tema.

O CT ainda consultou outros dois advogados eleitorais. Ambos concordaram com a argumentação apresentada por Leandro Manzano. O entendimento de todos é de que Carlos Amastha só estaria impedido de disputar o cargo de governador se a PEC 306 de 2017 tivesse sido sancionada até o dia 7 de outubro. A jurisprudência citada pela defesa do prefeito de Palmas também foi destacada como algo que garante a elegibilidade do pessebista para 2018, mesmo com a possível aprovação da matéria.

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