CLEBER TOLEDO
Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

Com TO sem cumprir meta, DPE quer alterar lei do quantitativo de cargos do concurso da Defesa Social

Com TO sem cumprir meta, DPE quer alterar lei do quantitativo de cargos do concurso da Defesa Social
5 (100%) 1 voto

Diante da recomendação do O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária  (CNPCP)sobre a proporção de um agente para cada cinco presos, o Núcleo Especializado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública (DPE) defende a aprovação de Projeto de Lei que altera do número de vagas do concurso da Defesa Social,  o que possibilitaria o chamamento de todos aqueles que concluíram o curso de formação do concurso de 2014.

Segundo a DPE, o Tocantins não chega a metade da meta do CNPCP. Citada como exemplo, a Casa de Prisão Provisória de Palmas deveria constar no mínimo 154 agentes prisionais, mas conforme a própria gestão o número de agentes lotados no Núcleo de Custódia e CPPP corresponde a 84 técnicos em Defesa Social.

Para o coordenador do Nuamac, Fabrício Brito, até mesmo com a convocação dos 202 candidatos remanescente no concurso da Defesa Social, a quantidade ainda será insuficiente. “Esse quantitativo será apenas para a substituição de contratos. Então, não haverá acréscimo na equipe, continuará com o mesmo número de agentes prisionais”, alega o defensor público.

 A proposta da alteração da Lei 2.808 de 2013 está na Casa Civil para ser encaminhada à Assembleia Legislativa para votação dos deputados. Conforme o defensor, é importante que o Estado chame também os 152 candidatos restantes, que já estão aptos para o exercício da função.

“A Lei é de 2013 e de lá para cá aumentou muito a necessidade de profissionais”, ressaltou Fabrício Brito em reunião com a comissão de candidatos do concurso. Além disso, o defensor público destacou a importância da preterição, pois ainda há centenas de pessoas que trabalham na forma de contratos temporários.

Entenda
Uma sentença judicial, de junho de 2017, estabelecia o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados. A DPE-TO, por intermédio Nuamac Palmas, atua na Ação Civil Pública de forma conjunta com Ministério Público Estadual (MPE).

Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Muitos deles deixaram seus empregos para fazer o curso, confiando na nomeação imediata. Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo (Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de formação foram pagas.

No início do mês de fevereiro, a DPE-TO apresentou pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença para a nomeação e posse dos aprovados no Concurso, que teve decisão da Justiça para que o Estado cumprisse sentença condenatória. O despacho estipulava multa em caso de descumprimento, destacando, ainda, que o descumprimento injustificado da ordem implicava também em litigância de má-fé (quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção), além de crime de desobediência. No dia 25 de fevereiro deste ano, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça anunciou a convocação de 202 candidatos. (Com informações da DPE)


COMENTÁRIOS

Os comentários nas matérias do CT devem ser postados nas redes sociais pelos links:
https://www.facebook.com/PortalCT
https://Twitter.com/PortalCT
Contato com a Redação: redacao@clebertoledo.com.br

Leia também