O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66 de 2023). A PEC foi aprovada sem mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para … Continue lendo Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos municípios, PEC dos Precatórios é aprovada pelo Congresso e segue para promulgação