Mensalmente, o Poder Executivo repassa ao Poder Legislativo municipal, os recursos oriundos do duodécimo. Este repasse obrigatório, estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, é calculado com base nos ingressos tributários e nas transferências constitucionais do ano antecedente recebidas pelo Poder Executivo municipal. O Tribunal Pleno da Corte respondeu a uma consulta que tratou sobre … Continue lendo JOSÉ WAGNER PRAXEDES | Decisão do TCE-TO sobre a inclusão do Fundeb no repasse do duodécimo ao Legislativo municipal à luz do entendimento do STF