O vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Mello, defendeu à Coluna do CT que a decisão em 1ª instância que cassou a chapa de vereadores do Partido Social Democrático (PSD) de Palmas é definitiva, isto porque não foi apresentado recurso dentro do prazo legal. Conforme o profissional, … Continue lendo Advogado aponta trânsito em julgado da decisão que anulou votos do PSD por falta de recurso e diz que recálculo coloca Nonatão no lugar de Juarez