A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto do funcionalismo público não tem previsão para entrar na pauta da Assembleia Legislativa. A informação é da assessoria da presidente da Casa de Leis, deputado estadual Luana Ribeiro (PSDB). Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de abril, o texto da matéria pode permitir que o servidor possa receber até R$ 30.471,11, que é o vencimento de desembargador. Atualmente o limite é R$ 24 mil, que é quanto o governador recebe.
É ventilado que a estratégia da Casa de Leis é retardar a apreciação da PEC e deixá-la para depois das eleições, visto que o texto é alvo de críticas. Contrário a proposta, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) a relatou na CCJ, mas foi voto vencido. Segundo o parlamentar, se aprovada, a matéria irá beneficiar de imediato 1.024 servidores de quatro categorias, sendo que o incremento mensal disso na folha de pessoal será de R$ 3,7 milhões, por mês, e cerca de R$ 50 milhões, por ano. Já o impacto no orçamento será de 1,19%, prevê o pessebista.
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Ayres também conseguiu levantamento do então presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), Jacques Silva, que afirmou que o impacto da proposta na folha do órgão será de R$ 1,7 milhões mensais e R$ 22,6 milhões por ano. “Entendo ser inoportuna a aprovação desta proposta. As receitas previdenciárias já não são mais suficientes para arcar com a despesa total da folha dos inativos e pensionistas, necessitando, inclusive, de eventual aporte financeiro do Estado. Além disso, é importante frisar que tais valores não estão previstos no orçamento anual ”, disse.
Membros da CCJ, os deputados Rocha Miranda (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP) foram os responsáveis por derrubar o parecer contrário de Ricardo Ayres no dia 3 de abril. A sessão foi marcada pela presença de auditores fiscais, médicos, delegados e coronéis, que defendem a matéria. Entretanto, a PEC agora precisa ser aprovada em plenário, e ainda não há data para ser votada.