A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 30, a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam o volume de recursos repassados pelo governo federal aos demais entes da federação. Passou pelo colegiado as PECs 231 de 2019, 27 de 2023 e 25 de 2022, todas apensadas à primeira.
A PROPOSTA
Duas propostas preveem o aumento da porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Um de 50% para 51%; e outro para 53,5%. Conforme um dos textos, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Uma outra proposta estabelece que esta nova transferência no terceiro mês seja de 1,5%.
COMISSÃO ESPECIAL
A CCJ da Câmara analisou apenas se as propostas respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma comissão especial para depois ir ao Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Em seguida, é necessário o trâmite pelo Senado Federal.
GAGUIM DEFENDE PROPOSTAS
O deputado tocantinense Carlos Gaguim (UB) se comprometeu em acompanhar as matérias. “É preciso que os municípios tenham mais autonomia e acesso aos recursos para atender às demandas locais com maior agilidade e eficiência”, destacou.