A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Porto Nacional vai discutir na terça-feira, 3, às 9 horas, possível ilegalidade no termo aditivo e no contrato de prestação de serviços da empresa BRK Ambiental com o município.
Decreto legislativo
O procurador da Câmara, Murilo Mourão, explicou que a reunião visa a confecção de projeto de decreto legislativo que poderá ensejar na revogação do termo aditivo ou até mesmo do contrato de prestação de serviço da BRK com o município.
Apontadas e identificadas
Conforme Mourão, podem existir várias irregularidade, segundo ele, já apontadas e identificadas, como, por exemplo, subsídio cruzado, má prestação de serviço por parte da empresa e falta de licitação do contrato.
Os membros da CCJ
Fazem parte da CCJ os vereadores são Miúdo (PTB), Charles Souza (PMN) e Jean Carlos (PV).