O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/2023). O placar ficou 43 votos a favor e 21 contrários. Entre os tocantinenses, Eduardo Gomes (PL) e Dorinha Seabra (UB) se manifestaram pela aprovação, enquanto Irajá Silvestre (PSD) não compareceu à votação.
SEGUE PARA A SANÇÃO
Do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada nessa manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência.
DEMARCAÇÃO
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
STF JULGOU INCONSTITUCIONAL
A aprovação da tese acontece uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declará-la inconstitucional, por 9 votos a 2. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), minimizou a votação do tema. “Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, pontuou.