A 2ª Vara Cível acolheu embargos de declaração da Prefeitura de Colinas do Tocantins nesta terça-feira, 11, para determinar que a Câmara de Vereadores devolva parte do duodécimo que recebeu a mais. O cálculo do município é de R$ 5 milhões. O Poder Legislativo também foi condenado a pagar custas processuais e de honorários advocatícios, fixado … Continue lendo Justiça determina que Câmara de Colinas devolva R$ 5 milhões de duodécimo repassado com Fundeb