O Projeto de Lei do Executivo que trata da concessão dos parques estaduais do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas foi alvo de intenso debate entre os parlamentares na reunião conjunta das comissões nesta segunda-feira, 12. A celeridade da discussão da matéria foi alvo de críticas de alguns deputados e a apreciação da matéria vai ficar para o segundo semestre.
Emenda obriga realização de audiência pública e pedido de vista
Sob vista do deputado Júnior Geo (Pros), o projeto foi entregue na sessão conjunta com uma emenda aditiva. O parlamentar acrescentou dispositivo para obrigar a realização de uma audiência pública com a comunidade local impactada e entidades antes da realização dos processos licitatórios de concessão dos parques. Imediatamente após a devolução da matéria às comissões, José Roberto (PT) e Jorge Frederico (MDB) fizeram novo pedido de vista.
Reunião conjunta esvazia o Parlamento
Elenil da Penha (MDB) foi o primeiro a abrir as críticas em relação à tramitação da matéria, mesmo se colocando favorável ao texto. O emedebista defendeu que os deputados é quem deveriam promover o debate com a sociedade. “A reunião conjunta das comissões esvazia o Parlamento no sentido de buscar e construir as respostas. […] A Assembleia tem muito a protagonizar e para mostrar. Quando a gente vota aceleradamente fica sempre a dúvida se estaríamos fazendo alguma coisa equivocada, errada, e isto não contribui em nada com aquilo que estamos fazendo”, disse o parlamentar, que defendeu a realização de audiência pública pela Casa de Leis.
Nem o Centrão faria isso
José Roberto seguiu o raciocínio do colega emedebista e reforçou as críticas quanto à realização de reuniões conjuntas das comissões. “Estamos votando, sem nenhum debate, [a possibilidade de] passar o patrimônio do Estado para mão de quem quer que seja, e esta Casa, que tem o papel e a obrigação de fazer o debate e ouvir os interessados, está abrindo mão. É um erro imperdoável”, disse o petista, que comparou a postura da Assembleia com as Casas Legislativas Federais. “Nem o Centrão lá do Congresso, com toda a calamidade e descompromisso que tem com o País, não faz este tipo de coisa lá. As comissões lá funcionam”, emendou.
Concessão é discutida há muito tempo
Presidente do Partido Verde do Tocantins, Cláudia Lelis minimizou os protestos e defendeu que a concessão é “debatida há muito tempo”, que o texto resguarda as comunidades quilombolas e indígenas e garante que a população seja ouvida. “Naturalmente, um projeto deste é absolutamente transparente e discutido. O que está se discutindo agora é a possibilidade de fazer esta concessão para empresas poderem vir”, argumentou a pevista, que admitiu ter “pressa” na aprovação.
Pega o projeto e leia
José Roberto rebateu Cláudia Lelis e contestou toda a fala da pevista, alegando que o Projeto de Lei do Executivo traz apenas o pedido de autorização das concessões, sem especificar comunidades ou prever audiência pública – este último foi justamente a proposta de emenda apresentada por Júnior Geo. “Nada do que a senhora falou está no projeto. Pega o projeto e leia”, disse o petista.
Apreciação fica para o 2º semestre
Diante dos pedidos de vista de José Roberto e Jorge Frederico, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Olyntho Neto (PSDB), chegou a convocar nova reunião conjunta na quarta-feira, 14, para receber de volta e deliberar o projeto antes do recesso, o que não irá mais ocorrer. A assessoria da Presidência da Assembleia Legislativa confirmou que o encontro foi cancelado e, diante da repercussão, o debate sobre as concessões ficará para o 2º semestre e a realização de audiência pública será estudada.
Novos fundos
Outro projeto relacionado ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que está no radar dos parlamentares é a criação do Fundo de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), do Fundo de Ativos Mobiliários do Tocantins (Faito) e do Fundo de Investimentos Imobiliários (Fiito). Assim como a concessão dos parques, José Roberto e Jorge Frederico pediram vista e o texto também ficou para o 2ª semestre.