O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) revelou ter apresentado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos de Instrução Normativa (IN 14 de 2024) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que estabelece procedimentos relacionados à Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD). O tocantinense crítica a exigência de regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a emissão de autorizações ambientais por ver uma ameaça a competitividade e a estabilidade do setor agropecuário, especialmente para pequenos e médios produtores.
SOBRECARGA DE EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS
Vicentinho Júnior entende que os produtores estão sendo punidos. “A agricultura é essencial para o desenvolvimento do País, e não podemos sobrecarregar os produtores rurais com exigências burocráticas que os órgãos ambientais não têm capacidade de atender. Nosso PDL traz mais estabilidade e competitividade para o setor, além de garantir condições justas para quem sustenta a economia brasileira”, defendeu por meio da assessoria.
EVITAR IMPACTOS NEGATIVOS
O parlamentar também destaca que a medida proposta busca evitar impactos negativos para a produção e exportação agropecuária do Brasil, protegendo um dos pilares econômicos do Tocantins e de todo o país. “O Congresso precisa agir para garantir que o campo continue produzindo. Essa normativa transfere aos produtores a responsabilidade por falhas estruturais do poder público, o que é inaceitável. Com esse PDL, defendemos não apenas os trabalhadores do campo, mas também o futuro econômico do Brasil”, reforçou.