O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea) informou nesta quarta-feira, 17, que obteve uma decisão judicial favorável à impugnação do concurso público da Prefeitura de Ipueiras. O edital prevê uma vaga para engenheiro civil, porém com salário inferior ao determinado por Lei Federal.
REGIME MAIOR E SALÁRIO MENOR
De acordo com a legislação, o piso salarial do engenheiro deve ser de seis salários-mínimos de R$ 1.212,00, o que equivale a R$ 7.272,00 para uma jornada de 30 horas semanais. No entanto, o concurso oferecia remuneração de R$ 4 mil [diferença de R$ 3.272,00] em um regime de 40 horas semanais.
PREFEITURA TEM 10 DIAS PARA SE MANIFESTAR
A juíza federal Carolynne Souza Macedo de Oliveira deferiu a medida liminar e determinou que o município promova a imediata suspensão do certame para corrigir os itens referentes ao cargo de engenheiro civil e adequar o salário previsto. A magistrada estabeleceu prazo de dez dias para resposta da prefeitura.