O governo estadual solicitou na terça-feira, 24, as indicações das entidades representantes dos servidores públicos para compor as câmaras técnicas que irão avaliar os dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado que pode resultar na revogação do congelamento dos direitos do servidores. Apesar da formação destas comissões estarem previstas Lei 3.462 de 2019, o Executivo só iniciou o processo de instalação após o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) acionar a Justiça.
Composição
Para a câmara que tratará dos passivos devidos pelo Executivo aos servidores públicos, os indicados foram: Cleiton Pinheiro, Manoel Miranda e Jorge Couto, como titulares; Sandro Bernardino, Renato Soares e Iata Anderson, como suplentes. Também será criada uma comissão para debater a revisão do Estatuto dos Servidores, tendo novamente na composição Cleiton Pinheiro, além de Alessandra Bacelar e João Batista como titular; já os suplentes serão Manoel Miranda, Luciano Silveira e José Roque Santiago.
Entenda
Ao suspender o direito dos servidores públicos por dois anos ao sancionar a Lei 3.462 de 2019, o governador Mauro Carlesse (DEM) especificou que as sanções poderão ser levantadas caso a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) demonstre dados que comprovem a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado, situação esta que seria avaliada por câmaras técnicas compostas por representantes do Executivo e das entidades sindicais. Conforme a legislação, tais câmaras deveriam ter sido criadas em 60 dias, o que não aconteceu. Assim, o Sisepe entrou com ação na Justiça no dia 19, mas antes de qualquer sentença o Estado iniciou processo de instalação das comissões.
