Ex-vice-prefeito nos dois mandatos do ex-prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas (Podemos), Fraudneis Fiomare (PSC), agora vereador de oposição, afirmou que o primeiro projeto de lei enviado pelo novo prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (SD), aumenta a carga tributária dos usuários dos serviços cartorários, dos consumidores dos serviços lotéricos e dos microempreendedores individuais. Fraudineis reagiu à iniciativa na primeira sessão do ano, realizada nessa terça-feira, 5: “As alterações pretendidas pelo Poder Executivo nos artigos 8º, 11, 16 e 20 do Projeto de Lei nº 001/2021 são contrárias ao interesse da comunidade Araguainense e violam as disposições legais previstas na Lei nº 13.726/2018 e o Decreto Municipal nº 151/2019, motivo pelo qual esse parlamentar se manifesta pelo não acolhimento das referidas alterações propostas projeto”.
Nota fiscal para cada espetinho vendido
Para o vereador, a crise econômica e a pandemia devem sensibilizar os gestores a reduzir a carga tributária e fortalecer a atividade econômica. O principal ponto questionado por Fraudneis diz respeito aos microempreendedores individuais (MEI’s). De acordo com ele, o texto prejudica a categoria. Como exemplo, o parlamentar citou a exigência de emissão de nota fiscal de todos os produtos vendidos pelo MEI para pessoas físicas, o que não é exigido pela Lei Federal n. 13.726/2018: “Se o projeto passar, o vendedor de espetinho vai ter que emitir notas de todos os espetinhos vendidos; o sapateiro, de todos os consertos; os salões de beleza, de todos os cortes de cabelo.” disse.
Mais que o governo federal
Para o vereador, se o texto for aprovado na integralidade, os microempreendedores serão lesados com maior burocracia e com multa três vezes maior à do governo federal nos mesmos parâmetros. “Uma multa de R$ 3.090 é um valor muito alto para um microempreendedor”, alertou Fraudneis.
Emendas para barrar
Para impedir que isso aconteça, o parlamentar apresentou quatro emendas que visam suprimir os prejuízos aos MEI’s. A primeira, já aprovada, retirou o artigo 11, que obrigava os MEIS emitirem nota fiscal obrigatoriamente, e as demais serão votadas nesta quarta-feira, 6.
Cartórios e lotéricas
Além disso, uma quinta emenda também foi apresentada para retirada dos aumentos do imposto dos serviços realizados em cartórios e bilhetes de jogos de loteria, o projeto de lei prevê um salto de 2% para 5% e de 3% para 5%, respectivamente.
Camufla benefícios
Ainda, de acordo com o legislador, os descontos previstos pelo projeto de lei enviado pelo prefeito Wagner “camufla os benefícios para o cidadão em custos adicionais”. “Os custos serão repassados para os moradores indiretamente. Não adiantar dar com uma mão e tirar com a outra. Eu não serei conivente com isso e não votarei contra os interesses do povo. Eu fui eleito para legislar em favor deles, não o contrário”, alerta.
Votou favorável
O vereador frisa ainda que o no artigo 1º que trata do desconto de IPTU, ele votou favorável e junto com os colegas da casa, aprovaram o benefício para a população. “Ficou garantido o desconto de 35% para quem pagar o IPTU até fevereiro, 25% até março e 10% até abril”, ressaltou. (Com informações da assessoria de imprensa)
