O governo estadual e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmaram na tarde desta segunda-feira, 24, um acordo de cooperação com o objetivo expandir a capacidade operacional, agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e dar celeridade aos procedimentos de regularização e titulação de assentamentos da reforma agrária em áreas federais. O pacto prevê a utilização de servidores estaduais nas ações de regularização fundiária. O documento foi assinado pelo governador Mauro Carlesse (PSL) e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.
Colaboração
Conforme a o governo estadual, o acordo de cooperação foi assinado, especificamente, entre a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e a Superintendência Regional do Incra no Tocantins e prevê que os servidores estaduais vão contribuir com a execução e a fiscalização do serviço de georreferenciamento de lotes, em assentamentos ou ocupações em áreas públicas federais. A colaboração contribuirá para a regularização dos assentamentos, assegurando a emissão de documentos titulatórios dos lotes, além do acesso a crédito para investimento em infraestrutura e atividades produtivas.
Cenário
O Incra possui 379 projetos de assentamentos criados e reconhecidos no Estado, com 23.135 unidades familiares beneficiárias. Deste total, somente 5.275 já receberam o título de domínio dos lotes. Constam na autarquia, cerca de 1.500 processos administrativos que tratam de pedidos de regularização de famílias que estão em situação de ocupante irregular, devendo ser analisados nos termos da legislação vigente. A fim de atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), o Incra deve analisar a situação de 1.500 beneficiários com indícios de irregularidades, a fim de promover a regularização ou a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária.
