A Prefeitura de Gurupi informou no fim da tarde desta quinta-feira, 18, que deverá suspender o reajuste da data-base concedido ao funcionalismo ainda em maio. A medida obedece recomendação do Tribunal de Contas (TCE). Em resumo, a revisão geral anual fere a Lei Complementar 173 de 2020, que proíbe a concessão de qualquer benefício a servidores até 31 de dezembro devido à pandemia da Covid-19. “A prefeitura reitera seu compromisso com os servidores públicos do município e vai buscar soluções jurídicas para sanar essa situação, porém a gestão vai atender a recomendação do TCE imediatamente para evitar multa aos cofres públicos e outros transtornos”, avisa.
Confira a íntegra da nota:
“A Prefeitura de Gurupi informa a todos os servidores públicos municipais que, seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE, o reajuste da data base ocorrido em maio/2021 deve ser suspenso.
Segundo o apontamento do TCE, tal benefício fere a Lei Complementar Nº 173/2020 que, dentre outras restrições, proíbe os municípios que aderiram ao Plano Nacional Covid, que façam a concessão de qualquer benefício a servidores até 31 de dezembro de 2021.
A Prefeitura reitera seu compromisso com os servidores públicos do município e vai buscar soluções jurídicas para sanar essa situação, porém a gestão vai atender a recomendação do TCE imediatamente para evitar multa aos cofres públicos e/ou outros transtornos.
A Prefeitura de Gurupi reforça que mantém o diálogo aberto com os representantes dos servidores públicos municipais mantendo assim a transparência sobre os acontecimentos e buscando, em conjunto, parcerias para que os benefícios conquistados pela categoria possam ser implementados.”
