O Congresso Nacional derrubou na noite desta quinta-feira, 17, com 277 votos na Câmara e 53 no Senado, o veto ao Projeto de Lei 3.418 de 2021 – transformado na Lei 14.276 de 2021 – que alterou as regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto é da deputada federal tocantinense Dorinha Seabra (UB).
Execução da folha
Com a derrubada do veto, a movimentação dos recursos do Fundeb poderá ser realizada em outras contas dos estados e municípios para execução da folha de pagamento dos profissionais da educação. Com a derrubada, o dispositivo será inserido à Lei 14.276 de 2021. “Um ponto muito relevante, que vai assegurar conta específica do Fundeb para elaboração de folha de pagamento desses profissionais em diferentes instituições financeiras. Assim, os bancos terão a responsabilidade de ofertar efetivamente os extratos bancários relativos às contas específicas do fundo”, comentou a parlamentar.
