O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) também demonstra preocupação com o debate sobre a limitação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Assim como fez a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a instituição também estimou as perdas anuais que o texto – já aprovado na Câmara dos Deputados – pode gerar, mas em relação aos governos estaduais. A Consefaz trabalha com duas perspectivas, sendo uma em um cenário mais agravado. Conforme o levantamento, o prejuízo às 27 unidades federativas pode variar de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões. Somente o governo do Tocantins pode perder de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões de receitas, a depender da gravidade das alterações.
Substitutivo prevê compensação
Ao contrário dos municípios, os estados receberam um certo afago. A matéria foi aprovada na Câmara com o substitutivo do relator. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro. Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
