A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira, 31, o relatório da senadora Kátia Abreu (Progressistas) que facilitará mudanças nas regras contratuais dos consórcios públicos municipais. Atualmente, qualquer alteração precisa ser aprovada por todos os membros, o que praticamente inviabiliza a inclusão de novas cidades ou mesmo inclusão de novas áreas de atuação. Além de apresentar parecer favorável, a tocantinense incluiu emenda para que a mudança possa valer para os consórcios já existentes. Durante a defesa do projeto, progressista lembrou que desde 2015 tem trabalhado para a ampliação dos consórcios no Tocantins. “De 2015 até hoje já investi R$33 milhões nos municípios do meu Estado através dos consórcios. Um exemplo da importância dos consórcios: no Bico do Papagaio destinei quase R$ 5 milhões para a aquisição de duas perfuratrizes que já furaram poços artesianos em pelo menos cinco municípios da região, e atenderão as 18 cidades do consórcio. Um município apenas não conseguiria arcar com os custos de manutenção e uma máquina dessas. O mesmo acontece com as usinas de micropavimento de asfalto, com rolo compactador”, exemplifica.
Texto pode ir direto para Câmara
O projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) aprovado nesta terça-feira,31, derruba a determinação que as alterações dos contratos de consórcios devem ser aprovadas pela sua assembleia geral e ratificadas por meio de lei por todos os entes participantes. “Essa exigência torna muito difícil qualquer alteração das regras contratuais dos consórcios, que ficam, muitas vezes, sujeitas a circunstâncias políticas locais que impedem a aprovação de lei ratificadora”, argumentou Kátia Abreu. De acordo com o Observatório dos Consórcios Públicos, a medida beneficiará 600 consórcios públicos que envolvem 4733 municípios em todo o Brasil. Como foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), caso nenhum senador apresente requerimento para que o projeto seja apreciado em Plenário, o texto irá direto para apreciação na Câmara dos Deputados.
