O Senado Federal começa a discutir na tarde desta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLP 18 de 2022) que estabelece um teto para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Proposta de Emenda à Constituição que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis (PEC 15 de 2022). O PLP 18/2022 deve ser o primeiro item a ser votado. O texto define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos não podem cobrar acima de 17% de ICMS, a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou sua primeira versão de voto em Plenário, mas ainda tem que analisar as emendas, que podem ser apresentadas em até 12 horas. Trinta e duas sugestões foram apresentadas até a manhã desta segunda-feira.
Benefícios tributários para fontes limpas de energia
A PEC 15 de 2022 também é relatada por Fernando Bezerra Coelho. O texto prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. A proposta prevê a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional. De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis. A regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável aos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
