A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) publicou na edição de terça-feira, 18, do Diário Oficial do Estado o Aviso de Consulta Pública referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre a Instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado. O objetivo é informar e receber contribuições da população em geral acerca da minuta do texto, a fim de atender às metas de universalização do saneamento básico.
PARTICIPAÇÃO ABERTA
A participação é aberta para pessoas físicas e jurídicas, com envio de contribuição devidamente fundamentada, no período de 19 de outubro a 18 de novembro deste ano. As contribuições deverão ser enviadas através do preenchimento do formulário disponível online. O participante deve inserir seu e-mail para prosseguir com o acesso a plataforma de contribuições, que poderá ser acessada até às 23h59min do dia 18 de novembro de 2022. Os documentos para análise da minuta do Projeto de Lei, Justificativa Técnica, Nota Técnica, a Apresentação Stakeholders, bem como o endereço do formulário para envio das contribuições, estarão disponíveis em endereço eletrônico.
CONTRIBUIÇÕES
As contribuições e manifestações recebidas serão apreciadas. Após o encerramento da Consulta Pública, no prazo de 15 dias úteis, será divulgada a consolidação do relatório de participação. Com a definição do projeto, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa e sendo aprovado, inicia a fase de adesão dos municípios, para escolha da governança e da regulação dos serviços.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A GESTORES
Antecedendo a Consulta Pública, na segunda-feira, 17, a proposta de Regionalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para municípios do Tocantins foi apresentada para prefeitos, secretários, técnicos municipais e estaduais, bem como aos prestadores de serviços. No encontro, representantes do Grupo Técnico de Trabalho (Portaria Conjunta n° 35/2022) e a Consultoria Técnica SIGLASUL (contratada pelo MDR/SNS) mostraram a viabilidade econômico-financeira do modelo, que atende os requisitos de acesso à recursos federais para investimento em saneamento básico (água e esgoto), mas permite a adesão facultativa.
