A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (Ajusp) notificou extrajudicialmente o Banco do Brasil (BB) na tarde desta terça-feira, 20, para que disponibilizem aos funcionários que contratarem a antecipação dos direitos devidos pelo governo o contrato específico para “cessão de crédito” com as cláusulas e condições que os desobrigam de responder solidariamente em caso de inadimplência do Estado. A entidade cobra uma resposta em 48 horas.
NÃO É EMPRÉSTIMO, MAS TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
Conforme a entidade, a legislação estadual que permite a antecipação de valores devidos pelo governo junto às instituições financeiras “não trata de um empréstimo, mas da transmissão de um crédito”. “Dessa forma, caso o devedor (Estado) venha a descumprir a obrigação assumida, o servidor, legalmente, não poderá responder solidariamente pela liquidez de um crédito que foi transferido para o banco e que sobre o qual já não possui qualquer direito de reivindicação”, argumenta.
AJUSP AMEAÇA JUDICIALIZAR
A Ajusp deixa claro no ofício que irá judicializar os casos que não deixarem esta prerrogativa do funcionário público clara. “Para que não pairem quaisquer dúvidas, alertamos que esta associação, através de ação coletiva, pedirá a nulidade de todos os contratos de antecipações de créditos que não sejam firmados na modalidade ‘Cessão de Crédito’”, anota.
