O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) recebeu na manhã de segunda-feira, 13, representantes dos Tribunais de Justiça (TJTO), de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e Defensoria (DPE) para discutir e receber propostas em relação à Reforma da Previdência.
ÓRGÃOS VÃO DIALOGAR ENTRE SI PARA SUGERIR ALTERAÇÕES
Presidente do Conselho de Administração do Igeprev e procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima avaliou a reunião com êxito. “As propostas demandam uma análise maior, então eles irão conversar entre si e trarão especialistas para fazer alguma sugestão de texto”, informou.
ABERTURA DO DIÁLOGO É DETERMINAÇÃO DO GOVERNADOR
Klédson de Moura Lima destaca que esta ampliação no debate não atrasará o cronograma de reuniões previsto pelo conselho e atende diretamente a solicitação feita pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) de dialogar com os órgãos e entidades de classe, a fim de esclarecer dúvidas e colher sugestões.
EVITAR JUDICIALIZAÇÃO
Para a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, o encontro com os poderes foi de suma importância, uma vez que as frentes jurídicas precisam avaliar cada ponto proposto para garantir uma reformulação justa e legal. “Ouvimos a proposta do governo e o que o Igeprev tem de dados e elementos. Em cima disso, vamos nos debruçar e estudar a matéria, pois o nosso desejo é que a reforma seja feita dentro da legalidade. Nossa preocupação é não deparar futuramente com alguma demanda judicial”, pontuou a defensora.
EVITAR DEBATES NAS COMISSÕES DA ALETO
Representando o TCE, David Siffert Torres afirmou que a instituição fará todo o esforço necessário para que o projeto chegue à Assembleia Legislativa (Aleto) sem a necessidade de mais discussões em âmbito de comissão. “Nós pedimos inicialmente 30 dias para apreciação da matéria, mas, dada à urgência demonstrada hoje [segunda] na apresentação, iremos apresentar nossas sugestões em até duas semanas. Amanhã [terça] já reunimos a equipe técnica e faremos grupos de trabalho tanto na área jurídica como na área econômica. Só tenho que parabenizar essa atitude do governador de dar transparência na negociação e encaminhamento”, afirmou.
DÉFICIT
Atualmente, o governo arca com um déficit de R$ 100 milhões mensais junto ao Igeprev para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos. O presidente do Conselho, Klédson de Moura Lima, explica, no entanto, que a proposta de reforma apresentada pela gestão estadual é uma determinação da Constituição Federal e utiliza as mesmas regras da União, preconizadas na Emenda Constitucional 103 de 2019. “O Estado não está pautando uma regra diferente do que foi definida pela União. Pelo contrário, observamos a experiência dos outros estados, aqueles que fizeram as suas reformas locais seguindo a matriz constitucional da União tiveram mais sucesso. Não estamos tratando de regra de equalização de déficit, apenas novas regras de pensões e aposentadorias”, enfatizou.
É OBRIGAÇÃO
O presidente do Conselho de Administração do Igeprev também explicou que esta reforma é uma obrigação estabelecida no Artigo 40 da Constituição Federal. “A nossa reforma já deveria ter ocorrido em 2019, nós estamos atrasados. Não é por uma iniciativa nossa, do próprio Igeprev. Ela está acontecendo em um plano nacional. Todos têm que promover a reforma. De todos os estados brasileiros, apenas três não fizeram e o Tocantins precisa concluir a sua. A última fase é essa, com as novas regras da nova previdência”, reforçou.
