O superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Rogério Gomes Miranda, admitiu à Coluna do CT dificuldades na prestação dos serviços, principalmente na Unidade Penal de Palmas. O servidor cita que a adesão à Operação Legalidade – que trata da execução apenas das atribuições próprias de cada carreira – e a insatisfação da categoria têm prejudicado, mas destaca que a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) já atua para restabelecimento da normalidade.
VOLTA À NORMALIDADE
Rogério Gomes reforçou as ações já anunciadas pela Seciju, como o reajuste de R$ 152 para R$ 282,16 do plantão extraordinário. Conforme o servidor, o benefício anterior não garantia a mobilização de policiais penais, o que acredita que irá mudar. “Valor significante. Com o novo plantão os colegas vão se sensibilizar, acredito que irão se inscrever mais”, pontuou. Outra medida que está sendo adotada para diminuir a deficiência dos serviços é a transferência de policiais de outras unidades, para garantir maior efetivo à Capital. “Estamos tomando as providências para voltar à normalidade, fazer o que é certo”, pontuou. O baixo número de servidores não prejudica apenas as visitas, mas banho de sol, fornecimento de alimentação, movimentação de custodiados, oitivas, entre outros.
GOVERNO ESTÁ DE PORTAS ABERTAS, MAS EXISTE A LRF
O superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional fez questão de destacar os avanços garantidos à categoria na gestão de Wanderlei Barbosa (Republicanos). “O governo foi parceiro da Polícia Penal. No pouco tempo, a classe tem sido beneficiada. Aprovação do plano de carreira, reajustes. O governo sempre esteve à disposição, está de portas abertas, mas sabemos que tem Lei de Responsabilidade Fiscal”, pondera Rogério Gomes sobre as limitações orçamentárias para garantir todas as reivindicações.
PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES
Para além da adesão à Operação Legalidade, o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen) tem três principais reivindicações: implementação das progressões e os reajustes da Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e do plantão extraordinário. Quanto a este último, apesar do recente aumento, a entidade ainda defende um valor superior, já que exige que o pagamento seja calculado com base em porcentagem do subsídio inicial da carreira de polícia penal, ou seja R$ 217,35 para seis horas (4,5%) e R$ 455,77 para 12 (9%). Já sobre o ISTPP, a categoria quer que saia dos R$ 500 para R$ 1.144,02, com base na mudança no Plano de Cargos e Carreiras e reajuste inflacionário.
WANDERLEI IMPLANTOU A POLÍCIA PENAL
Todo o processo de implantação da Polícia Penal do Estado se deu no governo Wanderlei. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que a instituiu é do final de 2020, ainda na gestão Mauro Carlesse, mas, assim que empossado, em outubro de 2021, Wanderlei já assumiu compromisso com a categoria de regulamentar a profissão. No final de novembro do mesmo ano enviou projeto de lei à Assembleia criando o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio (PCCS), aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador em janeiro de 2022. Em abril do ano passado, Wanderlei recebeu oficialmente 156 policiais penais e 60 agentes do sistema socioeducativo, totalizando 216 profissionais aprovados no concurso realizado ainda em 2014.
