O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Capital informou nesta terça-feira, 5, ter realizado uma pesquisa de comparativa de preços das mensalidades escolares. O levantamento foi realizado entre os dias 24 a 28 de novembro em 20 instituições de ensino. A pesquisa apontou que do 6° ao 9° ano do nível fundamental os valores das mensalidades variam entre R$ 412,00 a R$ 2.554,00. Já os alunos que vão cursar do 1° ao 3° ano do nível médio os valores estão fixados de R$ 528,00 a R$ 2.554,00.
LEGISLAÇÃO
Segundo o superintendente do Procon de Palmas, Rafael Dias, a Lei 9.870 de 1999, traz orientações que devem ser observadas e seguidas, sobre cobrança de matrícula e de rematrícula que deve ser definida anualmente ou semestralmente – dependendo do regime adotado pela instituição. O gestor lembrou que a normatização preconiza também sobre a desistência da matrícula, que diz que o aluno ou responsável têm direito à devolução integral do valor pago pela matrícula, quando desistir do curso antes do início das aulas, pois considera que a escola pode preencher a vaga com outro aluno.
