A Controladoria (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizaram nesta quinta-feira, 4, um material para informar os agentes públicos sobre as condutas vedadas no período eleitoral, acompanhado de um guia. A cartilha traz assuntos como: conceitos como a definição de agente público para fins eleitorais; as consequências do uso indevido da estrutura do Estado e do desvio ou abuso do poder de autoridade; além de orientações sobre a conduta ética a ser adotada durante o processo
PRINCÍPIOS
A cartilha evidencia princípios como o que rege a participação de agentes públicos no pleito. É permitido, por exemplo, que possam participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a administração pública. É dever dos agentes públicos estaduais, portanto, priorizar o interesse público ao particular e zelar para que o governo continue exercendo suas atribuições constitucionais com excelência e isenção política, em benefício da população.
ELABORAÇÃO
O informativo foi elaborado pelas equipes técnicas da CGE e PGE. A cartilha está inserida numa estratégia de promoção da qualidade na gestão pública e faz parte da Política de Governança Pública e Compliance da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, instituída por meio do Decreto 6.395 de 2022.
