A Secretaria da Administração (Secad) informa que o prazo para o envio da Declaração de Bens encerra nesta quinta-feira, 1º. Os servidores que ainda não realizaram o envio do documento devem fazê-lo antes do término do prazo. O documento é considerado fundamental para garantir a transparência e a integridade no serviço público. “Contamos com a colaboração de todos para tornar nosso Estado cada vez mais transparente. O processo de envio deve ser feito dentro do prazo”, reiterou o titular da Secad, Paulo César Benfica Filho.
ENTENDA
O processo de declaração deve ser realizado por meio de um formulário eletrônico, acessível pelo Portal de Serviços do Tocantins, o PronTO, com acesso exclusivo via senha eletrônica. A declaração também pode ser feita com a cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal.
CERCA DE 80% FIZERAM O PROCEDIMENTO
A diretora de Gestão Funcional da Secad, Sara Gouvêa, defende a realização do processo por todos. “80% dos servidores já efetuaram o envio. É necessário que o restante também faça o mesmo antes do prazo acabar”, reiterou.
NOTIFICAÇÃO
Segundo o artigo 10º da Instrução Normativa Conjunta 8 de 2024, a Controladoria-Geral do Estado notificará o agente público que não apresentar ou que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores na data estabelecida, ou que prestar falsa declaração, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.
DISPENSAS
Estão dispensados da apresentação da declaração os agentes públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. No entanto, mesmo aqueles que não possuem bens ou que são dispensados de apresentar a DIRPF devem cumprir a obrigação de entregar a declaração de Bens e Valores Estadual.
