O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresentou em 16 de outubro um projeto de lei para regulamentar o processo de transição de mandatos nos estados e municípios brasileiros [3985 de 2024]. “A proposta busca evitar descontinuidade e problemas administrativos, criando comissões de transição que facilitem a troca de informações entre a gestão atual e a futura”, explicou o tocantinense. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre finanças, contratos e bens públicos, além de estabelecer diretrizes claras para a preservação de documentos.
INSPIRADO POR DOCUMENTO DA ABM E TCU
O texto toma inspiração nas nas orientações do “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos”, desenvolvido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e o Tribunal de Contas da União (TCU). “Essa proposta surgiu após ouvir prefeitos eleitos que estão enfrentando dificuldades em obter dados necessários para assumir a gestão de seus municípios”, afirmou. O projeto ainda prevê penalidades para gestores que não cumprirem suas obrigações de prestação de contas e proíbe atos que comprometam o equilíbrio fiscal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. “Queremos assegurar que as administrações possam seguir funcionando de forma transparente e organizada, respeitando o interesse público”, acrescentou.
ATM VÊ COM BONS OLHOS
Presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges elogiou a iniciativa. “Nós prefeitos observamos com bons olhos esse projeto de lei apresentado pelo deputado federal Vicentinho Júnior, por acreditar que facilitará a transição de mandatos. Inclusive, projetos como esse vêm de encontro aos anseios de prefeitos e prefeitas do Tocantins, que querem a eliminação ou o máximo de simplificação, quando a transição ocorrer entre candidatos reeleitos, ou seja, que seja o mais simples possível quando um prefeito tiver que passar o mandato para ele mesmo. Quanto menos burocracia, mais agilidade e economicidade, principalmente dos recursos públicos”, avalia.
