O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) optou por vetar o autógrafo de lei que buscava instituir a campanha de conscientização contra o aborto no Tocantins. A proposta é do deputado estadual Aldair da Costa, o Gipão (PL), que já conseguiu a aprovação e sanção de legislação semelhante. E foi justamente este o motivo que o Palácio Araguaia usou para barrar o novo texto. “A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, vedam que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar”, justifica. A nova iniciativa do parlamentar liberal foi duramente criticada por entidades feministas e de direitos humanos.
DIFERENÇAS NOS TEXTOS
A já existente Lei 4.518 de 2024 estabelece 8 de outubro como o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, mas não estabelece exatamente uma campanha, o que era previsto no segundo texto. Apesar de diretrizes semelhantes, a nova proposta chamava a atenção por mudar a data do nascituro para 8 de agosto – mês das ações contra a violência doméstica – e incluir pontos como “garantir que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe” e do estímulo para que mulheres com desejo de abortar sejam acolhidas, mas “priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro”. A veto ainda deve ser apreciado pelo Poder Legislativo.
DURAS CRÍTICAS
Nove entidades emitiram uma nota de repúdio contra a nova proposta de Gipão com um apelo para que o governador a vetasse, o que ocorreu. “Sabemos que o aborto inseguro e o feminicídio são causas reais de mortes de mulheres no Brasil, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade. Esse Projeto de Lei vai na contramão da luta pela saúde, e pela vida das mulheres, ignorando que a criminalização apenas contribui para aumentar os riscos e expor ainda mais as mulheres à violência e ao abandono. […] O PL perpetua uma visão punitivista e ignorante sobre a realidade dessas mulheres”, argumentaram. Apesar de um pedido para que leis semelhantes fossem extintas, o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto segue em vigor.
