O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
Encontro com artistas
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu um grupo de artistas e lideranças políticas para discutir os direitos autorais no âmbito do Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O encontro contou com a participação do relator do projeto, senador Eduardo Gomes, além de senadores como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA).
O relatório do senador Eduardo Gomes tem sido amplamente elogiado pela classe artística, especialmente por sua ênfase na preservação dos direitos autorais e na remuneração justa pelo uso de conteúdos protegidos. Durante o encontro, Paula Lavigne, presidente da Associação Procure Saber, destacou a relevância da matéria. “Estamos aqui hoje para reforçar o nosso apoio a esse projeto de lei que a gente vem trabalhando há muito tempo. A inteligência artificial traz muitos prejuízos para o direito autoral. E é um direito que vai além da música ou das artes, como bem disse o senador Eduardo Gomes: é o direito autoral da receita de bolo, do artigo de jornal, da literatura – é um direito amplo”, afirmou.
Na ocasião, estiveram presentes nomes como os cantores e compositores Michael Sullivan, Paula Lima, Marina Sena, Paula Fernandes, Kell Smith e Otto.
Regulação responsável e proteção ao autor
O PL 2.338/2023 prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O relatório de Eduardo Gomes estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais só podem ser usados em sistemas de IA de forma limitada e com finalidades específicas, como pesquisa, jornalismo, museus e bibliotecas, desde que respeitem critérios como o uso legítimo e a ausência de fins comerciais.
Além disso, o parecer prevê que, em casos de uso comercial, os titulares dos direitos deverão ser remunerados de maneira justa. Também foram incluídas regras claras sobre o uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA, com base nos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
Equilíbrio entre tecnologia e direitos fundamentais
Para o senador Eduardo Gomes, o projeto reflete o compromisso do Senado com a modernização responsável do país. “A regulamentação da inteligência artificial é um desafio global, e o Brasil pode ser referência ao conciliar inovação tecnológica com respeito aos direitos autorais e culturais. Esse projeto garante que a tecnologia avance sem comprometer o trabalho e a dignidade dos criadores”, afirmou.
* Com informações da Agência Senado e Agência Brasil
