O presidente da Câmara de Araguaína, Max Fleury, emitiu nota para comemorar a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) desta quinta-feira, 28, que restabelece a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo para repasse do duodécimo.
CERCA DE R$ 1 MILHÃO A MAIS MENSALMENTE
O Poder Legislativo está em um embate com o Paço para garantir maior fatia do bolo orçamentário. Este debate garante aos vereadores araguainenses cerca de R$ 1 milhão a mais por mês, conforme cálculo do AF. O próprio Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) já estabeleceu que o Fundeb tem incidência e o conselheiro José Wagner Praxedes abordou este tema em artigo para a CCT em maio deste ano.
Confira a íntegra da nota da Câmara de Araguaína:
“Nesta quinta-feira, 28 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Tocantins revogou a tutela de urgência anteriormente concedida ao Município de Araguaína, que havia suspendido a decisão de primeira instância referente à inclusão dos valores do Fundeb na base de cálculo dos repasses duodecimais à Câmara Municipal.
Com a decisão de hoje, fica restabelecida a determinação judicial que impõe o imediato repasse ao Legislativo, já com a inclusão integral dos valores do Fundeb que haviam sido retirados anteriormente. O entendimento do desembargador segue em consonância com a jurisprudência nacional e com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A Câmara de Araguaína recebe o resultado com serenidade e reafirma seu compromisso de continuar fortalecendo o trabalho legislativo em defesa dos interesses da população.
Max Fleury
Presidente da Câmara Municipal de Araguaína”
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