O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, o Projeto de Lei que autoriza de forma definitiva a redução das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto contou com a senadora Dorinha Seabra (União) como relatora e agora para a sanção presidencial. A proposta retira o prazo de cinco anos da isenção, que passa a ter validade por tempo indeterminado.
TORNA ISENÇÃO EFICAZ
A medida abre caminho para que o Projeto de Lei 1087 de 2025, que trata da isenção total do IR para pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais, possa se tornar plenamente eficaz. Dorinha Seabra destacou que o objetivo é promover “justiça tributária” e maior equidade no sistema fiscal brasileiro. “Esta aprovação representa um compromisso real com as famílias brasileiras, especialmente aquelas de menor renda. Nosso trabalho foi garantir que a política tributária fosse sustentável e eficiente, sem abrir mão da responsabilidade fiscal”, afirmou a relatora. A tocantinense ressaltou que este marco fortalece a agenda de mudança tributária e melhora direta no orçamento das famílias com renda menor.
O TEXTO
O documento propõe outras mudanças importantes, entre elas a unificação do prazo para o envio de projetos de lei de crédito adicional, fixando o dia 29 de novembro de 2025 como data limite. Outra alteração importante reforça a segurança jurídica na execução do orçamento, determinando que o governo federal utilize o limite inferior da meta fiscal como referência para eventuais contingenciamentos, preservando a previsibilidade e a estabilidade das contas públicas. O adendo também estabelece regras claras para a continuidade das emendas parlamentares em casos de perda de mandato por decisão judicial, garantindo que as programações orçamentárias não sejam interrompidas e possam ser executadas de forma regular.
