A Defensoria Pública (DPE) apresentou manifestação na Justiça contestando a ação movida pelo município de Colinas do Tocantins que pede a retirada de famílias que ocupam áreas públicas no setor Santa Maria, especificamente no Loteamento Jardim Novo Progresso. O processo tramita na 1ª Vara Cível da comarca e envolve cerca de 150 famílias em situação de vulnerabilidade social.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
De acordo com o município, a ocupação teria ocorrido de forma irregular em setembro de 2024, motivando o pedido de interdito proibitório e reintegração de posse. No entanto, a Defensoria sustenta que a ocupação teve início em 2020, de forma pacífica e contínua, com conhecimento do poder público municipal e, segundo os moradores, com incentivo e promessa de regularização fundiária por parte do então candidato e atual prefeito, Josemar Carlos Casarin.
PERÍODO ELEITORAL
Na manifestação, a Defensoria afirma que, durante o período eleitoral, o prefeito teria visitado a área e garantido às famílias que a regularização ocorreria em até 90 dias após a eleição, o que gerou confiança legítima nos ocupantes. Desde então, moradores passaram a construir casas, iniciar obras, plantar e utilizar os lotes para moradia e subsistência.
ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatórios técnicos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Tocantins, produzidos em julho e agosto de 2025, apontam que a ocupação está consolidada, com presença de infraestrutura básica, acesso a serviços públicos, como escola e unidade de saúde, além de um perfil social composto majoritariamente por famílias chefiadas por mulheres, idosos, trabalhadores informais, pessoas em tratamento de saúde e pessoas com deficiência.
PROPRIEDADE FORMAL
A Defensoria argumenta ainda que o município não comprovou posse efetiva sobre a área, apenas a propriedade formal, e que não há ameaça iminente que justifique o interdito proibitório, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quatro anos de forma contínua. O órgão sustenta que uma retirada forçada violaria o direito constitucional à moradia, a função social da propriedade e o princípio da confiança legítima.
INDIGNAÇÃO
Além da manifestação jurídica, moradores relatam indignação com a postura do executivo municipal. Segundo as famílias, após o acordo inicial, o presidente do loteamento, Wiris Miranda, passou a protocolar ofícios na Prefeitura a partir de 2022 cobrando uma posição formal sobre a regularização. Os documentos, conforme relatam, foram recebidos, mas nunca respondidos.
REUNIÃO COM O PREFEITO
As famílias afirmam que pedem há anos uma reunião pública com o prefeito para esclarecimentos sobre o acordo feito no início da ocupação. Segundo os moradores, houve promessas de que esse encontro aconteceria, mas até o momento nenhuma reunião foi realizada. Em ofícios encaminhados ao município, as famílias teriam informado que, sem manifestação oficial, continuariam construindo, uma vez que muitas já residiam no local.
DERRUBADA DAS CONSTRUÇÕES
Atualmente, o loteamento conta com diversas casas construídas e moradores fixos. As famílias relatam que foram surpreendidas com a informação de que o município teria solicitado, em caráter de urgência, a derrubada das construções. O anúncio causou revolta e apreensão. “As famílias não têm para onde ir. Existem idosos, pessoas com deficiência, gente em tratamento de saúde e trabalhadores que investiram tudo o que tinham aqui”, afirmou Wiris Miranda.
ALTO CUSTO DOS ALUGUÉIS
Moradores também destacam o alto custo dos aluguéis na cidade e dizem não ter condições financeiras de deixar o local. “São pessoas que já sofreram muito, que zelaram pela área, construíram, plantaram e fizeram dali o seu lar”, relatam representantes do loteamento, que pedem sensibilidade do poder público e a utilização de instrumentos legais que possam assegurar proteção às famílias carentes.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Wiris Miranda que é presidente da associação do loteamento, informa ainda que foi intimado para uma tentativa de conciliação alguns meses atrás, em uma reunião que contou com a presença de famílias, representantes do município, comissão do Tribunal de Justiça, um magistrado e servidores da área imobiliária. Segundo ele, na ocasião, o advogado do município afirmou que não poderia apresentar propostas naquele momento por estar recentemente no cargo, deixando a discussão em aberto, sem encaminhamento concreto.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Ao final da manifestação, a Defensoria Pública pede a improcedência da ação, o reconhecimento da posse qualificada das famílias e a adoção de medidas de proteção social. O órgão alerta que uma eventual desocupação, sem alternativas habitacionais, pode resultar em grave violação de direitos humanos.
