A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Palmas deu início ainda em janeiro à tramitação do Projeto de Resolução e alteração da Lei Orgânica (LOM) que permitirá que membros da Mesa Diretora tenham direito a uma única reeleição. Na sessão extraordinária do dia 29, o vereador Rubens Uchôa (UB) foi escolhido para relatar a mudança no Regimento Interno e Walter Viana (PRD) o da LOM. Ambos os textos foram apresentados pelo beneficiário imediato, o atual presidente da Casa de Leis, Marilon Barbosa (Republicanos), além de Alair Gomes, o Balaio (Avante), Alex Mascarenhas (MDB), Débora Guedes (Podemos), Joatan de Jesus (PL), Márcio Reis (UB), Thiago Borges (PL), Eudes Assis (PSDB) e pelo próprio Uchôa. A alteração acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentar a possibilidade da recondução das direções legislativas uma única vez, independente da legislatura. No caso da Casa de Leis da Capital, a reeleição é vedada pela legislação recente.
IOLANDA PROTESTA, MAS CCJ GARANTE CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES
Em requerimento lido na sessão de janeiro, a vereadora Iolanda Castro (Republicanos) chegou a solicitar a retirada de pauta ou adiamento da discussão sobre o tema. A parlamentar temia uma apreciação imediata destas matérias, o que poderia caracterizar como ‘quebra do devido processo’ e resultar em nulidades e judicialização. Na oportunidade, o presidente da CCJ, Juarez Rigol (PL), garantiu que as propostas vão obedecer “o rito normal”, com prazos para emendas iniciados na quinta-feira, 5, devido ao recesso.
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