Com o atraso de repasse de valores destinados ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) por parte do Estado, a Prefeitura de Palmas recorreu à Justiça para garantir a transferência de R$ 3.188,784,67 no prazo de até 10 dias. A decisão favorável foi proferida na quarta-feira, 5, pela juíza titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital, Silvana Maria Parfieniuk. Em nota, a Secretaria da Saúde do Tocantins (Sesau) informou que tem buscado “manter a regularidade dos repasses constitucionais para os municípios”.
Segundo o Paço, Silvana Parfieniuk deferiu a petição uma vez que se trata de uma prestação contínua de serviços de saúde e o correspondente repasse das verbas constitui relação que se renova em prestações sucessivas e que a sociedade não pode correr o risco de ser privada de atendimento, ocasionando graves danos aos cidadãos.
“Determino a notificação do secretário estadual de Saúde, secretário estadual da Fazenda, Procurador Geral do Estado, para que no prazo de 10 dias, a contar da notificação, adotem as providências necessárias, sob pena de imediato bloqueio de valores”, anotou a magistrada, segundo afirma o Executivo.
A procuradora-geral do município, Fernanda Cristina Nogueira de Lima, cita que Palmas acionou a Justiça após não obter resposta ao acionar o governo administrativamente.
“Diante do quadro econômico que o município apresenta, e considerando a supremacia do interesse público, através da manutenção dos serviços de saúde ao cidadão palmense, procedemos com a notificação administrativa ao Estado do Tocantins, o qual não obtivemos êxito, restando a Procuradoria Geral apenas recorrer à Justiça, exaltando a garantia ao cidadão o acesso aos serviços básicos da saúde”, comentou Fernanda Cristina.
Sesau
Acionada, a Secretaria de Saúde do Tocantins (Sesau) afirmou que atual administração tem feito “todos os esforços” para manter a “regularidade dos repasses constitucionais para os municípios”. “A Sesau está em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda buscando soluções para apresentar uma proposta de renegociação dos débitos”, garante ainda.
Leia a íntegra da manifestação:
“Nota de esclarecimento
A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informa que a atual gestão vem fazendo todos os esforços para manter a regularidade dos repasses constitucionais para os municípios, incluindo Palmas, e está em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda buscando soluções para apresentar uma proposta de renegociação dos débitos.
Palmas, 06 de setembro de 2018.”
