O deputado federal Vicentinho Júnior (PL) classificou de “prova de incompetência” o estudo do Palácio Araguaia que mostra um impacto nas contas públicas do Estado de R$ 1.234.865.255,61, caso seja aprovada pela Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994 (PEC 397 de 2017). “De forma categórica, digo que o governo do Tocantins, mais uma vez, dá um atestado de incompetência por não conhecer a realidade do Tocantins, a sua história e seus números”, disparou o parlamentar.
275 servidores
Vicentinho Júnior garantiu que a PEC não beneficiará 16 mil servidores, como alega o Palácio Araguaia, mas 253 servidores do fisco e 22 delegados da Polícia Civil, um total de 275 pessoas. Segundo o parlamentar, é o grupo que tem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar voltar aos cargos.
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Prometeu e não cumpriu
Eles passaram no concurso feito no primeiro governo Siqueira Campos (1989-1990) e que foi cancelado pelo sucessor, Moisés Avelino (1991-1994). Após o cancelamento do certame, contou Vicentinho Júnior, Siqueira recebeu um grupo atingido pela medida de Avelino e teria pedido para eles não realizarem o novo concurso que o emedebista realizaria. “Siqueira disse para eles que voltaria ao governo e daria validade ao concurso de sua gestão. Assim, esse pessoal não fez o concurso. Siqueira foi eleito em 1994, mas não validou o certame”, disse o deputado.
Sem custos retroativos
Vicentinho Júnior ainda negou que o retorno desses servidores represente custos retroativos para o Estado. Isso porque um emenda que ele mesmo apresentou exime o governo do Tocantins de qualquer obrigação retroativa.
A partir dos balancetes do governo
O deputado afirmou que os 275 servidores darão um impacto de R$ 5.923.503,69 mensais, conforme dados atuais, segundo ele, levantados a partir dos balancetes do próprio governo estadual. Anualmente esse custo seria de R$ 71.082.044,28 e não de R$ 1.234.865.255,61, como diz o Palácio.
Não impacta o limite legal
Inclusive, os números apresentados pelo parlamentar mostram que esses valores não fariam sequer o governo ultrapassar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de comprometimento máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com folha. Atualmente, a despesa com pessoal da ativa é de 3.303.232.795,49, o que significa 47,67% da RCL (R$ 6.929.582.027,74). Com a incorporação dos 275 servidores, esse gasto chegaria a 3.309.156.299,20, o que significaria 47,75% da RCL.
Custo, mas também benefícios
Vicentinho Júnior ainda disse que “só se fala em custo”, mas “ninguém falou em benefício”. “Porque muitos desses fiscais, quando forem reintegrados, poderão voltar às atividades e ajudar a melhorar ainda mais a arrecadação do Estado. Então, não é só custo. Tem custo e benefícios nessa PEC”, reforçou o deputado.
