A Câmara de Palmas aprovou em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 31, o Orçamento de 2020 e o Plano Plurianual, mas derrubou, por 10 votos a 8, o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) à emenda dos vereadores que obriga o município a pagar em ordem cronológica despesas de exercícios anteriores. O secretário de Governo do município, Carlos Braga, já avisou que a prefeitura ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) assim que a decisão dos vereadores for publicada. O orçamento da Capital prevê para 2020 receitas e despesas de R$ 1,36 bilhão.
R$ 12,92 mi em emendas
Os vereadores ainda aprovaram 106 emendas parlamentares impositivas no valor de R$ 680 mil para cada um deles — um total de R$ 12,92 milhões, dos quais dizem que 80% estão sendo destinados para obras nos bairros.
Ponto polêmico
O ponto polêmico é mesmo a emenda aprovada na Comissão de Finanças que obriga a prefeitura a pagar as despesas de exercícios anteriores em ordem cronológica. O vereador Milton Neris (Progressistas), presidente da comissão, explicou que a Lei 4.320, que regulamenta a questão dos orçamentos federal, estaduais e municipais, em seu artigo 37, já prevê o pagamento em ordem cronológica.
Lei 8.666 e TCE
Além disso, o parlamentar garantiu que a emenda aprovada está em sintonia com a Lei 8.666, que trata das licitações, e com orientação de 2015 do Tribunal de Contas do Estado, que determinou que a prefeitura liquide essas despesas em ordem cronológica.
Se CPF, cor partidária e amizade
Assim, Neris disse que não há nenhuma forma de engessamento para a prefeitura. Ele afirmou que a emenda apenas determina o cumprimento da legislação. “Autorizamos os R$ 16 milhões despesas de exercícios anteriores, mas determinamos que a prefeita tem que pagar por ordem cronológica. Não vai pagar por CPF, por cor partidária, preferência e amizade”, argumentou o presidente da Comissão de Finanças.
Contra a lei federal
Já o secretário de Governo, Carlos Braga, avisou que o município só vai aguardar a Câmara publicar a decisão para ingressar com uma Adin na Justiça. Ele apontou a mesma lei e artigo (4.320, art. 37) para dizer que a emenda vai contra a legislação federal. Braga explicou que o artigo diz que a ordem cronológica deve ser cumprida “sempre que possível”. Confira a íntegra do texto legal:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
Engessa, sim
Para o secretário de Governo, a emenda engessa o governo porque há pagamentos questionados judicialmente e outros que estão em negociação. “Todas as demais despesas terão que aguardar esse desfecho, o que engessa a gestão, sim”, reforçou Braga.
Sem maioria consolidada
De toda forma, o resultado da votação dessa emenda — 10 votos contra o veto da prefeita e 8 favoráveis — deixou claro que Cinthia ainda não consolidou uma maioria na Câmara. Braga admitiu a dificuldade e falou da reclamação dos vereadores por cargos na gestão. No entanto, ele disse que não se lembra de outra legislatura “com uma participação tão efetiva na administração como esta”. “Muitas vezes contraria [os vereadores] porque cada um tem um modo de agir. Há muito interesse”, lamentou o secretário.
Trabalhou muito
O vereador Milton Neris, ex-aliado de primeira hora que se tornou adversário de Cinthia no início deste segundo semestre, disse que a discussão foi técnica, inclusive com a equipe da prefeita. “Trabalhamos muito nessa convocação extraordinária sobre o Orçamento. Poderíamos ter deixado para o ano que vem, mas estamos trabalhando até mesmo na véspera de ano novo”, ressaltou.
Não mistura
Neris garantiu que a Câmara “tem posição política, mas não mistura uma coisa com outra”.
