Mais de 1.500 contribuintes já aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Araguaína, conhecido popularmente como Refis. Os descontos das multas de mora e juros pelo programa variam entre 35% a 100%. O prazo para quem pretende regularizar os débitos com o Município vai até o dia 30 de novembro. A expectativa do município é negociar entre R$ 12 a R$14 milhões em tributos. “Entendemos os efeitos econômicos que os araguaineses estão vivendo em razão da pandemia e essa é uma excelente oportunidade de ajudar a população a regularizar seu crédito, além de garantir a arrecadação do Tesouro Municipal que é investido em recursos para o benefício dos próprios moradores”, explicou o secretário da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, Fabiano Souza.
Tributos
O PPI oferece condições de parcelamento dos valores em atraso para o IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), alvarás, Crédito Educativo, autos de infração de trânsito, taxa de coleta de lixo e entre outros tributos. Não se encaixam no programa as infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao Município por dano causado ao patrimônio público e IPTU relativo ao exercício fiscal de 2021.
