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Assembleia aprova MP das progressões do funcionalismo que prevê pagamento a partir de 2022

Redação por Redação
25/08/2021 às 11:48
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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Após falha na Seduc, associação lamenta falta de infraestrutura de TI; governo diz que vai modernizar

Servidores do governo do Tocantins (Foto: Secom)

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Além da concessão dos parques estaduais, dos terminais rodoviários e a criação de três fundos especiais, os deputados estaduais também aprovaram na noite desta terça-feira, 24, a Medida Provisória que trata da autorização do processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos. 

Pagamento em 2022, mas observando capacidade financeira

Conforme o texto, o processamento será iniciado pelos servidores que preencheram os requisitos para a evolução funcional até 2015. Quanto ao pagamento dos encargos, o mesmo deve ocorrer a partir de janeiro de 2022, observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.

ANÚNCIO

Direitos ainda congelados

Apesar de projetar pagamentos a partir de 2022, a Medida Provisória agora transformada em Lei também prorroga a Lei do Congelamento até 31 de dezembro. A justificativa para esta decisão deve-se à Lei Federal 173 de 2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.

Tags: FuncionalismoGoverno do TocantinsProgressõesTocantins
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