O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, se mostrou indignado com a aprovação semana passada da Lei e Abuso de Poder pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Durante a abertura do Projeto Justiça Cidadã, na Comarca de Almas, nessa terça-feira, 20, ele classificou a lei como “um retrocesso”.
Regime totalitário
O desembargador lembrou que vivemos num Estado Democrático de Direito e que, sem ele, teremos um regime totalitário. “Um regime agressivo, que não tem alternância de poder, não tem imprensa livre. E nós não nos identificamos com este tipo de país”, ressaltou.
Oremos
Por fim, o presidente do TJTO pediu oração para que o presidente Bolsonaro “exerça seu poder de veto a esse ato arbitrário”.
Juiz, promotor e cidadãos fracos
O promotor da Comarca de Almas, Luiz Francisco de Oliveira, também comentou o tema e concluiu que o projeto prejudicado será o cidadão. “Estamos vivendo momentos muito difíceis no Brasil. Com a sanção da Lei de Abuso de Autoridade, não há justiça cidadã. Com juiz fraco, promotor fraco, o sacrificado será o cidadão”, alertou.
Ato pelo veto
Um ato em favor do veto ao projeto aprovado pelo Congresso será realizado na sexta-feira, 23, em Palmas, às 14 horas, no hall da sede da Justiça Federal. Ele conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.
Sem clara tipificação
O entendimento é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Para seus opositores, se sancionado, “causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”. (Com informações das assessorias de imprensa)
