Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), o governo do Tocantins está impedido de exonerar ou nomear servidores contratados ou comissionados e até mesmo de enxugar a estrutura do Estado até a diplomação do governador eleito Mauro Carlesse (PHS), programada para o dia 9. O Palácio Araguaia está gastando com a folha 58,22% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um limite de 49%.
A má notícia é que no dia 7 começa outro período de vedação, desta vez próprio da legislação eleitoral, que diz que os agentes públicos ficam proibidos de praticar várias condutas, entre as quais remover, transferir ou exonerar servidor público. Então, se governo eleito no domingo, 24, será diplomado no dia 9 e não pode tomar nenhuma medida saneadora até lá e no dia 7 começa outro período vedado, que seguirá até as eleições de outubro, como fazer para adequar o Estado à LRF?
[bs-quote quote=”A sociedade e suas instituições devem exigir mais responsabilidade do governo tampão, diante do quadro de fragilidade do Estado. No entanto, é imprescindível que algo seja feito imediatamente para sanear as contas, ou esta crise se tornará insustentável até outubro” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
A medida do TRE-TO era mais do que necessária no processo eleitoral, ainda que exista a suspeita de que o governo interino a desrespeitou. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual anunciou nessa terça-feira, 26, que abriu inquérito civil público para investigar os motivos de o Estado estar descumprindo a LRF. As duas iniciativas são muito importantes, uma para averiguar se houve desequilíbrio de forças nas disputas eleitorais e outra para preservar as contas públicas.
No que diz respeito aos possíveis abusos do processo eleitoral, o Brasil precisa repensar a legislação na cassação de governadores e prefeitos. O País já tem uma coleção enorme de casos para ser estudada. Só o Tocantins oferece dois, no ano passado houve ainda o do Amazonas, sem falar em dezenas de episódios envolvendo prefeitos.
Por que não pensar na possibilidade de nesses casos a chefia do Executivo ser transferida para o presidente do Tribunal de Justiça, no caso de cassação de governador, sem direito a concorrer à eleição, ao invés do presidente da Assembleia? Com isso, tiraríamos a máquina pública fora da disputa. Passada o pleito para o mandato tampão, o presidente do TJ passaria o cargo ao vencedor e a vida seguiria. Teríamos dessa forma, uma disputa eleitoral equilibrada, já que os cofres estaduais seriam poupados, e ainda preservaríamos as contas públicas.
Os congressistas e os iluminados do mundo jurídico precisam se debruçar sobre os inúmeros cases país afora, estudar e propor uma solução. Pela cultura política do brasileiro, qualquer presidente do Legislativo que tomar o comando do Executivo vai buscar a permanência no poder, com um custo enorme à sociedade.
No entanto, do ponto de vista prático e imediato, o governo do Tocantins não pode continuar com um desequilíbrio tão elevado e são necessárias urgentes medidas saneadoras. Por isso, a necessidade de se pensar uma “janela” até o dia 6 para que algo seja feito para, pelo menos, aliviar esse desajuste no curto prazo, até que passe o novo período de vedações.
O Estado vive seu momento político e econômico mais difícil, que, para piorar, coincide com o também grave cenário nacional. O Brasil ainda tenta se levantar das dificuldades econômicas surgidas no governo do PT, quando o populismo produziu esta que é a maior crise da história brasileira desde de o “crash” das bolsas de valores de 1929.
A sociedade e suas instituições devem exigir mais responsabilidade do governo tampão, diante do quadro de fragilidade do Estado. No entanto, é imprescindível que algo seja feito imediatamente para sanear as contas, ou esta crise se tornará insustentável até outubro.
O risco de um custo social de dimensões preocupantes será muito maior se esse desequilíbrio for mantido por mais alguns meses do que se for aberta uma “janela” neste momento para que o governo possa reduzir seu custeio.
CT, Palmas, 27 de junho de 2018.
