O Tocantins levou mais um susto na semana passada com a informação do CT de que um grupo de policiais militares conquistou no Tribunal Justiça o direito de receber R$ 200 milhões dos cofres estaduais relativos às perdas de 11,98% com a URV, usada na transição do cruzeiro real para o real no início dos anos 1990. Ação transitada em julgada. Ou seja, mais uma conta a ser paga ao funcionalismo, num passivo que já passa de R$ 1 bilhão.
Mas não pára por aí. Depois da publicação, veio a informação de que os servidores do próprio TJ, Ministério Público Estadual e possivelmente de outro setores também podem ser beneficiados. Nada contra os servidores, que são fundamentais para o Estado e têm o direito reconhecido pelo Judiciário. O problema é que direito não produz dinheiro por si só, infelizmente. Então, vem a inevitável pergunta: como pagar?
[bs-quote quote=”Temos que valorizar o funcionalismo, sim, porque ele é fundamental para fazer a máquina pública girar. Mas essa valorização deve ser feita com total vinculação à arrecadação, nunca independente dela como ocorre hoje” style=”default” align=”left” color=”#ffffff” author_name=”Cleber Toledo” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Lembrando que, além da URV, existem ainda os 25% de reajuste que deverão ser pagos retroativamente, num erro absurdo do governo do Estado em 2007 e que representarão um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 277,2 milhões ao ano. Ou seja, um 14º salário. Some aí as data-bases e progressões atrasadas e a chegarem. Tudo direito conquistado, mas o mesmo direito que não produz dinheiro. Volta a pergunta: como pagar?
Essas conquistas são resultado de políticas trabalhistas implantadas ao sabor dos processos eleitorais. Não houve qualquer estudo de impacto nas contas públicas, sem preocupação com a evolução da receita, do número de servidores e do custeio do Estado. Absolutamente nada. Afinal, primeiro era preciso ganhar a eleição.
Se o Tocantins fosse uma empresa já teria quebrado há muito tempo. E mais: se fosse a empresa de qualquer um desses governadores que passaram, eles teriam dado esses benefícios? Só deram porque não são eles que pagam as contas, mas o contribuinte. Com isso, 97% dos cidadãos recebem no máximo 3% de investimentos da Receita Corrente Líquida e os servidores, que representam 2,9% da população do Estado, abocanham 54,9% dela. E o que vem dos serviços do Estado para o cidadão é o que existe de mais precário: saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc.
Então, chega a medida do governo de exonerar comissionados e contratados, e tudo quanto é candidato sai a público irado, com declarações oportunistas e demagógicas. E não se trata aqui de uma defesa de governo, mas de Estado, diante de todo esse descalabro descrito acima.
Até porque começam a surgir denúncias de que cabos eleitorais de políticos aliados do Palácio estão sendo recontratados. Se estão, cabem ações judiciais. Agora, questionar as exonerações por isso é coisa de quem quer fazer média com um eleitor incauto ou manter os próprios cabos eleitorais nas tetas do contribuinte. A última coisa com que se preocupam com essa postura demagógica é com o Estado.
Se há falta de pessoal em áreas estratégicas, não tem problema. Contrata-se para suprir as necessidades e pronto. Porém, casos isolados não invalidam a medida de austeridade adotada.
Nesse sentido, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) acabou por ajudar o governo, ao proibir na sexta-feira, 27, contratações e exonerações. Porque é absurda a pressão de líderes e deputados sobre o Executivo para que o Estado continue sendo patrocinador de seus cabos eleitorais. Gente: numa dada região, 23 motoristas para duas ambulâncias! Precisa de falar algo mais?
Temos que valorizar o funcionalismo, sim, porque ele é fundamental para fazer a máquina pública girar. Mas essa valorização deve ser feita com total vinculação à arrecadação, nunca independente dela como ocorre hoje.
É lógico que isso não basta: o Estado precisa rescindir contratos de aluguéis superfaturados dos amigos dos “reis”, consultorias que só fazem encher os bolsos de alguns e planejar nosso desenvolvimento, otimizar nossas cadeias produtivas e dar inteligência à nossa arrecadação.
Sem essas práticas básicas de boa gestão, o Estado está fadado a cair num abismo muito pior do que o do Rio de Janeiro. E não vai muito tempo.
CT, Palmas, 30 de abril de 2018.
